Lei Geral de Proteção de Dados

Ao aceitar o presente termo, o proprietário do dado consente e concorda que seus dados serão usados pelo Instituto Nacional de Programação Neurolinguística – INPNL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.070.219/0001-90, com sede na Rodovia JK, (BR-459), Pouso Alegre-MG, telefone: (35) 9 2000-3058, e-mail: contato@inpnl.com.br, doravante denominado Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Ao utilizar os serviços do INPNL e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.

A presente Política se aplica as Páginas relacionadas ao Instituto Nacional de Programação Neurolinguística e Editora LTDA, sendo https://www.inpnl.com.br/, https://conselhopsicanalise.com.br/novosite/ e https://ead.inpnl.com.br/, englobando todos os seus produtos.

A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.

 

DADOS PESSOAIS

 

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome completo;
• CPF;
• RG;
• Sexo;
• Telefone;
• E-mail;
• Endereço;
• Data de nascimento;
• Profissão;
• Contato do Facebook;
• Contato de parentes;
• Dados sobre a saúde; e
• Informações se já participou de cursos sobre desenvolvimento pessoal.

 

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

 

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo têm as seguintes finalidades:

• Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;
• Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;
• Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
• Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular;
• Possibilitar que o aluno faça cadastro em cursos e treinamentos.

 

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

 

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do proprietário com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

 

SEGURANÇA DOS DADOS

 

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 

Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao proprietário do dado.

 

COMO E POR QUANTO TEMPO OS DADOS SERÃO ARMAZENADOS

 

Os dados pessoais coletados pelo INPNL serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

 

De modo geral, os dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre o titular dos dados e o INPNL perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a saber:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência à terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

 

Informações pessoais que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.

 

O armazenamento de dados coletados pelo INPNL reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.

 

O Titular poderá solicitar, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

 

DIREITOS DO TITULAR

 

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

 

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

 

Este consentimento pode ser revogado pelo proprietário do dado, a qualquer momento. O direito de revogação somente será aceito pelo Controlador, se não tratar de requisitos legais, conforme art. 16 da 13.853/2019, e se não descumprir as legislações relacionadas ao negócio do Controlador.

 

COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

 

Cookies são arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site.

O INPNL não faz uso de cookies.

 

O QUE O INPNL FAZ PARA MANTER DADOS DO TITULAR SEGURO

 

Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.

 

Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do Titular dos dados coletados e tratados.

 

Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

• Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais;
• O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade;
• Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.

 

O INPNL se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos.

 

É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.

 

Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para o Titular ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

ALTERAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 09 de abril de 2021.

 

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.

 

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site.

 

Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.

 

COMO ENTRAR EM CONTATO COM O INPNL

 

Você pode entrar em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais pelo e-mail: contato@inpnl.com.br, telefone: (35) 9 2000-3058 ou (11) 9 8503 8620.

 

ACEITE

Estou de acordo com o uso dos dados conforme regras acima. Tenho ciência de que a organização possui regras para garantir a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a segurança das informações e que a coleta, classificação, uso, processamento, armazenamento e eliminação dos dados pessoais são tratados com a máxima cautela.

 

LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

 

Pouso Alegre, 09 de abril de 2021.

 

Contato Jurídico

 

Escritório Vieira Domingues Advocacia e Consultoria Jurídica

 

Dra. Rosimare Aparecida Vieira Domingues - OAB/MG 203.340

 

Contato: (35) 9 9864-3481